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Avalia?ß?£o de pr?©dios - perguntas e respostas
  Em 2012, vai concluir-se a reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através do processo de avaliação geral. • A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não tenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação, nos termos do mesmo Código. • Princípios que regem a avaliação ...
Of??cio-Circulado n.¬? 30132/2012 - 13/01 - IVA
Ofício-Circulado n.º 30132/2012 - 13/01 - IVA Orçamento do Estado para 2012. Alteração ao Código do IVA e do Regime do IVA nas transações intracomunitárias. Revogação do Ofício-Circulado n.º 30131 de 30/12/2011.  
Or?ßamento de Estado para 2012
Lei n.º 64-B/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30. Assembleia da República. Orçamento do Estado para 2012.  
Novos Impressos Modelo 3 para 2012
     Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior. Para o ano de 2012 mostra-se necessário proceder à actualização do modelo da declaração modelo n.º 3 e de alguns dos seus anexos, bem como actualizar as respectivas instruções de preenchimento, visando por um lado, adaptá-lo às alterações legislativas ...
Regime de Avalia?ß?£o Geral de Pr?©dios Urbanos para efeitos tribut?°rios
   A presente Circular vem prestar um conjunto de esclarecimentos relativos ao regime de avaliação geral dos prédios urbanos introduzido pela Lei n.º 60-A/2011, 30 de novembro, a qual entrou em vigor no dia 1 de dezembro de 2011.   Entre outros aspectos, esclarece que: a) Serão abrangidos pela avaliação geral os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011 não tenham ainda sido avaliados nos termos do Código do IMI e em relação aos quais não tenha sido iniciado qualquer procedimento ...
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