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Licenciamento e Inscrições Obrigatórias

    Apoio no licenciamento para o desempenho da actividade da construção e obra públicas, com a obtenção do alvará ou título de registo junto do organismo apropriado (Inci), assim como o seu acompanhamento e revalidação.


    Apoio na obtenção do licenciamento para o desempenho da actividade de mediação imobiliária e angariador imobiliário, junto do organismo apropriado (Inci).

 

    Apoio no envio obrigatório para o organismo apropriado (Inci), da declaração semestral das transacções imobiliárias realizadas.


    Apoio na inscrição obrigatória no cadastro comercial, de qualquer entidade que se dedique ao comércio, junto do organismo apropriado (Ministério da Economia e da Inovação).

 

    Apoio na inscrição da entidade junto da Autoridade para as Condições de Trabalho.


    Apoio na inscrição da entidade junto do Ministério da Economia, através do IAPMEI.

 

    Apoio no envio anual das declarações de gestão de resíduos, junto da Agência Portuguesa para o Ambiente (Sirapa).
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